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http://hdl.handle.net/123456789/3259| Título: | CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE COFINS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA |
| Autores: | ANSELMO SILVA, HERYSON |
| Data: | 30-Dez-2019 |
| Editora: | O estudo do tema proposto, busca a análise da legitimidade de dispositivos da legislação ordinária em nosso ordenamento jurídico que estabelece os critérios e procedimentos a serem cumpridos por Entidades Beneficentes de Assistência Social para fim de se enquadrarem no direito ao gozo da imunidade tributária de Contribuições para Seguridade Social de acordo com os ditames do art. 195, §7º da Constituição Federal. O uso da expressão “que atendam às exigências estabelecidas em lei” ditada pelo constituinte no final do dispositivo, possibilitou uma série de interpretações diante da regulamentação desse direito, onde a doutrina e a jurisprudência, inclusive diante de atual processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal como objeto de repercussão geral, buscam-se analisar a necessidade de que essa “lei”, consista em uma lei complementar ou uma lei ordinária. Enquanto parte, defende que apenas a lei complementar através do Código Tributário Nacional no seu artigo 14 é suficiente para regulamentar a matéria, uma vez que o artigo 146, II da CF traz essa interpretação impossibilitando a interferência de leis ordinárias, outra gama de doutrinadores acreditam, que por não haver expressamente a ordem do uso de lei complementar pelo dispositivo constitucional, existe a possibilidade de também se utilizar a lei ordinária, como por exemplo a Lei 12.101/09 para que tais critérios se tornem mais exigentes no momento da concessão da imunidade tributária, diminuindo assim, um surgimento de entidades beneficentes deflagradas como de fachada, que usufrua desse benefício para o não recolhimento de tributos e consequentemente causando um menor impacto fiscal e econômico aos cofres públicos. Palavras |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso desenvolvida pelo 10º período de Direito das Faculdades Doctum de Caratinga, como exigência parcial para aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. Sob orientação do professor Msc. Rodolfo de Assis Ferreira. Área de Concentração: Direito Tributário e Direito Constitucional. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3259 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
Ficheiros deste registo:
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| Trabalho de Conclusão de Curso - CONCESSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE COFINS AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA~1.pdf | 773.96 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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