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http://hdl.handle.net/123456789/3650| Título: | (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA |
| Autores: | LANGHOLZ, AMANDA GONÇALVES |
| Palavras-chave: | Execução provisória. Presunção de inocência. Constituição da República. Recursos excepcionais |
| Data: | 13-Dez-2017 |
| Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Áreas de Concentração: Direito Processual Penal, Direito Penal e Direito Constitucional. Orientador: Prof. Gylliard Matos Fantecelle. |
| Resumo: | O presente trabalho trata-se de uma monografia jurídica, que tem como finalidade, discutir sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da pena. Desta maneira, abordará, principalmente, a prisão oriunda de acórdão penal condenatório, ainda que esta não tenha transitado em julgado, ou seja, esteja pendente de recurso, como o especial ou o extraordinário. Tratará também sobre prisões de natureza cautelar permitidas no Brasil. Disporá sobre o histórico da execução provisória da pena no Brasil, sobre princípios constitucionais relacionados processo penal e à execução penal no Brasil, a fim de ao final, verificar a viabilidade da execução provisória da pena no ordenamento jurídico Brasileiro, se ela afeta ou não a Constituição da República de 1988 e/ou outros dispositivos legais que serão mencionados. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3650 |
| Aparece nas colecções: | DIREITOTO |
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