Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/3739
Título: | A inconstitucionalidade da multa pela recusa ao teste do Bafômetro |
Autores: | Santos, Leonardo Rafael Rodrigues |
Palavras-chave: | Inconstitucionalidade; Trânsito; princípios. |
Data: | 2020 |
Resumo: | O presente estudo tem por objetivo verificar se o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, inserido pela LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016., pode ser considerado inconstitucional, comparando seu conteúdo com os princípios e direitos fundamentais presentes na Constituição da República. A justificativa para o trabalho encontra-se na necessidade de novas pesquisas acerca da afirmativa arbitral do estado de embriaguez do condutor e aplicação de multa ao mesmo, sem nenhuma comprovação. Investiga-se a hipótese de que o artigo 165-A do CTB afronta a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Lei Maior, ferindo princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Diante desse questionamento, o presente artigo cientifico busca verificar, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de livros de doutrina, artigos científicos e demais publicações disponíveis na internet sobre o assunto, o seguinte questionamento: a aplicação de multa e sanção administrativa ao condutor pela simples recusa a se submeter ao teste do etilômetro / bafômetro pode ser considerada inconstitucional? |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3739 |
Aparece nas colecções: | Direito |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Leonardo Santos.pdf | 433.32 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.