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http://hdl.handle.net/123456789/3739
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Leonardo Rafael Rodrigues | - |
dc.date.accessioned | 2021-10-06T11:19:19Z | - |
dc.date.available | 2021-10-06T11:19:19Z | - |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3739 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo tem por objetivo verificar se o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, inserido pela LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016., pode ser considerado inconstitucional, comparando seu conteúdo com os princípios e direitos fundamentais presentes na Constituição da República. A justificativa para o trabalho encontra-se na necessidade de novas pesquisas acerca da afirmativa arbitral do estado de embriaguez do condutor e aplicação de multa ao mesmo, sem nenhuma comprovação. Investiga-se a hipótese de que o artigo 165-A do CTB afronta a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Lei Maior, ferindo princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Diante desse questionamento, o presente artigo cientifico busca verificar, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de livros de doutrina, artigos científicos e demais publicações disponíveis na internet sobre o assunto, o seguinte questionamento: a aplicação de multa e sanção administrativa ao condutor pela simples recusa a se submeter ao teste do etilômetro / bafômetro pode ser considerada inconstitucional? | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade; | pt_BR |
dc.subject | Trânsito; princípios. | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da multa pela recusa ao teste do Bafômetro | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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