A inconstitucionalidade da multa pela recusa ao teste do Bafômetro

Abstract

O presente estudo tem por objetivo verificar se o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, inserido pela LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016., pode ser considerado inconstitucional, comparando seu conteúdo com os princípios e direitos fundamentais presentes na Constituição da República. A justificativa para o trabalho encontra-se na necessidade de novas pesquisas acerca da afirmativa arbitral do estado de embriaguez do condutor e aplicação de multa ao mesmo, sem nenhuma comprovação. Investiga-se a hipótese de que o artigo 165-A do CTB afronta a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Lei Maior, ferindo princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Diante desse questionamento, o presente artigo cientifico busca verificar, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, por meio da leitura de livros de doutrina, artigos científicos e demais publicações disponíveis na internet sobre o assunto, o seguinte questionamento: a aplicação de multa e sanção administrativa ao condutor pela simples recusa a se submeter ao teste do etilômetro / bafômetro pode ser considerada inconstitucional?