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http://hdl.handle.net/123456789/3749
Título: | Aplicabilidade dos requisitos para fins de concessão de aposentadoria para a população transgênera no RGPS |
Autores: | Vieira, Luana Alves |
Palavras-chave: | Transgênero. Princípio da isonomia |
Data: | 2021 |
Resumo: | A Previdência Social do Brasil adota um sistema binário para o cálculo do benefício da aposentadoria de seus contribuintes, ou seja, há uma norma legislativa com regras específicas para homens e outra para mulheres. Com isso nos deparamos com a seguinte problemática: como é realizada a análise e o cálculo para a concessão de aposentadoria da pessoa transgênera – indivíduo cuja sua identidade de gênero não corresponde ao seu sexo biológico –, considerando que a legislação brasileira prevê apenas um sistema que considera o masculino e o feminino? Nesta premissa, o presente artigo tem o objetivo de apresentar um panorama da história, princípios e principais características da seguridade social do país e expor o atual cenário que pessoas transgêneras encontram ao solicitar sua aposentadoria. Além de apresentar possibilidades de soluções para regulamentação dos direitos previdenciários dos transgêneros, que hoje têm seus pedidos de aposentadoria a mercê das interpretações do sistema administrativo e judiciário previdenciário. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3749 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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