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dc.contributor.authorWernek, Maria Helena Freitas-
dc.contributor.authorSilva, João Fernando Vargas da-
dc.date.accessioned2021-12-06T18:18:12Z-
dc.date.available2021-12-06T18:18:12Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Leopoldina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. João Fernando Vargas da Silvapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/3768-
dc.description.abstractO acesso à educação regular é um direito garantido pela legislação e, neste sentido, deve ser percebida enquanto uma conquista histórica, uma vez que inicialmente, a educação no território brasileiro não era para todos. Com base nesta importância, este estudo fundamentou-se no seguinte problema de pesquisa: como ocorreu o processo de consolidação da educação enquanto um direito social ao longo da história brasileira? Neste sentido, este estudo tem como principal objetivo refletir acerca da trajetória histórica e legal da educação e das diretrizes legais que contribuíram para a consolidação da educação enquanto um direito social. No que diz respeito aos objetivos específicos, foram construídos os seguintes: entender o processo histórico de consolidação da educação enquanto um direito; discorrer sobre a importância das diretrizes legais na consolidação de direitos; e, apresentar o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, enquanto importantes documentos norteadores do processo de ensino e aprendizagem no cenário educacional brasileiro. Este estudo defende a hipótese de que, as diretrizes e os documentos legais, são instrumentos imprescindíveis no contexto da consolidação da educação enquanto um direito ao longo da história brasileira. Para abordar esta temática, optou-se pela construção de uma pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa, onde foram abordados estudos já publicados de diversos autores e documentos legais, com o intuito de responder aos objetivos propostos. Pode-se concluir que as diretrizes legais foram de fundamental importância na consolidação da educação enquanto um direito.pt_BR
dc.subjectConstituição Federal;pt_BR
dc.subjectDireito social.pt_BR
dc.titleO direito á educação: perspectiva históricas e legais da consolidação da educação como um direto de todospt_BR
dc.typeArticlept_BR
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