A penhorabilidade do Bem de família do fiador diante do direito social à moradia

Abstract

O presente artigo objetiva analisar a possibilidade de penhora do bem de família do fiador em contrato de locação diante do direito social à moradia previsto no artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.É cediço que uma das exceções à impenhorabilidade do bem de família legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de contrato de locação, nos termos do artigo 3º, inciso VII, da Lei n.º 8.009 de 29 de março de 1990. Porém, doutrina e jurisprudência divergem em relação a uma suposta inconstitucionalidade do referido dispositivo.