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http://hdl.handle.net/123456789/3777
Título: | Crime militar e entorpecentes:dispositivos despenalizantes do direito penal comum em conflito com com o direito penar militar |
Autores: | Azevedo, Yasmin S. M. S. R. Nunes, Victor Freitas Lopes |
Palavras-chave: | Hierarquia e Disciplina. Entorpecentes |
Data: | 2021 |
Resumo: | O presente trabalho busca demonstrar que as normas despenalizantes do Direito Penal Comum se mostram inadequadas à seara Penal Militar. Nesse sentindo, serão analisadas as recentes alterações sofridas pelo CPM, bem como os motivos que podem gerar dúvida em relação à aplicabilidade das normas gerais e especiais. Dessa forma, os princípios constitucionais da hierarquia e da disciplina, juntamente ao da especialidade serão capazes esclarecer essa contenta, especificamente quando o disposto no artigo 28 da lei 11.343/2006, Lei de Drogas, diante da norma especial prevista no CPM, entra em constante conflito com a legislação penal militar que identifica o tráfico ao uso de entorpecentes. Sendo assim, por meio das análises realizadas com base nos princípios basilares deste ramo Direito, o resultado da investigação conclui que não apenas a especialidade das normas do CPM demandam o reconhecimento da sua incidência, mas também que a pouca quantidade de droga não é bastante para desqualificar o delito. A lesividade da conduta em tela se materializa enquanto ofensa à disciplina e, consequentemente, expressa-se como atentado à própria missão constitucional das forças militares. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3777 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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