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http://hdl.handle.net/123456789/3781
Título: | Considerações pontuais acerca da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia |
Autores: | Silva, Camila Vargas da |
Data: | 2021 |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pela Autoridade Policial ainda em fase pré-processual. Todo o estudo é baseado em posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, considerando-se o que cabe ou não à Polícia Judiciária ao invocar tal princípio. Para chegar à conclusão da existência ou não desta possibilidade, será analisado, amplamente, o Princípio acima citado, contemplando seu escopo histórico, conceituação, aplicações, previsão legal e acatamento jurisprudencial. Na mesma toada, realizar-se-á uma reflexão sobre o atuar nas Delegacias Policiais, suas atribuições e funcionamento. E, por fim, conclui-se que, de fato, é possível a aplicação desse princípio na fase pré-processual. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3781 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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