ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE CONVERSAS EM APARELHO ELETRÔNICO DO DETIDO EM RAZÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Abstract

A presente pesquisa proporciona um estudo a respeito da polêmica possibilidade de acesso às informações de conversas em aparelho eletrônico do detido em razão da prisão em flagrante. Trata-se de uma recente controvérsia que autoridades e operadores do Direito de todas as áreas vêm enfrentando, que envolve a violação de intimidade e direitos fundamentais do indivíduo. Analisa a admissibilidade de utilização de provas lícitas obtidas por meios ilícitos quando da devassa de informações constantes em aparelho do detido sem autorização judicial, com base na Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996 e com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Conceitua-se aqui, a prisão em flagrante delito, as espécies de comunicação, o sigilo das comunicações, as hipóteses legais de interceptação, as diligências legais das autoridades policiais, posição dos tribunais e princípios norteadores do direito penal brasileiro. O tema proposto apresenta discursões no âmbito jurídico, bem como nos tribunais, e utilizou os parâmetros legais como base. Palavras-chave: Prisão em flagrante. Prova. Interceptação. Constituição. Direito