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http://hdl.handle.net/123456789/3907
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | GUEDES, DANILO DA SILVA | - |
dc.contributor.author | Junior, Orientador: Prof. Esp. Juvenal Martins de Souza | - |
dc.date.accessioned | 2022-05-12T10:36:26Z | - |
dc.date.available | 2022-05-12T10:36:26Z | - |
dc.date.issued | 2018-07-09 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3907 | - |
dc.description.abstract | Pretende o presente estudo perquirir sobre a necessidade de atualização da legislação penal ante incidência dos delitos praticados através dos recursos tecnológicos como o computador e a internet. Busca-se trazer os diferentes conceitos doutrinários referentes ao chamado Direito Penal Informático. Citar exemplos de crimes informáticos, seus diferentes tipos, formas de incidência e se a legislação penal e processual se encontra apta a tutelar as possíveis condutas que utilizem os recursos tecnológicos como alvo ou meio para prática de delitos. Ainda, procura-se apresentar as diferentes interpretações atinentes às leis que foram recentemente aprovadas e que tem buscado alterar o ordenamento jurídico penal, demonstrando suas fragilidades e controvérsias. Elencar as propostas que estão em trâmite no Congresso Nacional e que procuram tutelar as condutas ilícitas praticadas através da internet, demonstrando seus pontos positivos quando de fato trazem inovações objetivando a modernização do direito face à demanda da sociedade, assim como suas deficiências e vulnerabilidades. | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal Informático. Crimes Cibernéticos. Atualização da Lei Penal. Internet. Tecnologia. | pt_BR |
dc.title | CRIMES CIBERNÉTICOS E A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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