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http://hdl.handle.net/123456789/3907
Título: | CRIMES CIBERNÉTICOS E A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL |
Autores: | GUEDES, DANILO DA SILVA Junior, Orientador: Prof. Esp. Juvenal Martins de Souza |
Palavras-chave: | Direito Penal Informático. Crimes Cibernéticos. Atualização da Lei Penal. Internet. Tecnologia. |
Data: | 9-Jul-2018 |
Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. |
Resumo: | Pretende o presente estudo perquirir sobre a necessidade de atualização da legislação penal ante incidência dos delitos praticados através dos recursos tecnológicos como o computador e a internet. Busca-se trazer os diferentes conceitos doutrinários referentes ao chamado Direito Penal Informático. Citar exemplos de crimes informáticos, seus diferentes tipos, formas de incidência e se a legislação penal e processual se encontra apta a tutelar as possíveis condutas que utilizem os recursos tecnológicos como alvo ou meio para prática de delitos. Ainda, procura-se apresentar as diferentes interpretações atinentes às leis que foram recentemente aprovadas e que tem buscado alterar o ordenamento jurídico penal, demonstrando suas fragilidades e controvérsias. Elencar as propostas que estão em trâmite no Congresso Nacional e que procuram tutelar as condutas ilícitas praticadas através da internet, demonstrando seus pontos positivos quando de fato trazem inovações objetivando a modernização do direito face à demanda da sociedade, assim como suas deficiências e vulnerabilidades. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3907 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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