GESTÃO DE RESÍDUOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE À LUZ DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Abstract

O presente trabalho monográfico intitulado “Gestão de Resíduos em Área de Preservação Permanente à Luz do Novo Código Florestal Brasileiro e da Constituição Federal”, visa analisar os aspectos jurídicos e ambientais da proteção e conservação das Áreas de Preservação Permanentes – APPs, isso principalmente devido edição do Novo Código Florestal – NCF (Lei 12.651/2012) que trouxe significativas alterações quando comparado com o antigo Código Florestal (Lei 4.771/1965). Destarte, além da análise destas mudanças legais, aborda-se a discussão em torno da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 4903/2013, correlata ao tema. Dentre as alterações trazidas pelo NCF tem-se a modalidade de utilidade pública, em que se permite a intervenção em APPs mediante gestão de resíduos. Tal permissibilidade não era possível na vigência da Lei 4.771/1965, o que gerou uma verdadeira celeuma entre legisladores progressistas e os ambientalistas. Estes entendem que a utilização das APPs previstas na Lei 12.651/12 para gestão de resíduos comprometem categoricamente os atributos que justificam sua proteção, violando por consequência, o art. 225, §1o, III da Constituição Federal. Já aqueles entendem de forma distinta, alegam que o novo dispositivo é constitucional. Nesse cenário de divergências é que se estrutura este estudo. A pesquisa cientifica será embasada em revisão bibliográfica, composta e fundamentada por natureza descritiva. Após verificação doutrinária posicionamentos jurisprudenciais, orientados pelos princípios do Direito Ambiental e, inclusive, com fulcro na decisão do Supremo Tribunal Federal, a modalidade de utilidade pública de intervenção em APPs mediante gestão de resíduos é inconstitucional, portanto, recentemente foi extirpada do Ordenamento Jurídico Brasileiro.