O NÃO RECEBIMENTO DO PIS POR PARTE DO TRABALHADOR RURAL POR AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PARA O EMPREGADOR PESSOA FÍSICA

Abstract

Monografia de conclusão de curso intitulada “O não recebimento do PIS por parte do trabalhador rural, por ausência de norma legal para o empregador pessoa física.”, área do direito do trabalho, tem como objetivo analisar a observância do princípio da isonomia em relação ao empregado rural por parte do empregador pessoa física o não recebimento do PIS. O trabalho baseou-se em pesquisa de doutrinas, jurisprudências, e legislações. Num primeiro momento, a pesquisa é voltada para um breve contexto histórico do Direito do Trabalho, logo em seguida, analisa-se os princípios, bem como na relação de trabalho rural e nos direitos fundamentais que o empregado possui, como o direito a receber o PIS. Por fim, tem como resultado da pesquisa, ao analisar o princípio da isonomia (art.7o, caput da CF/88) e o da proteção ao trabalho não pode haver tratamento diferenciado, quanto ao recebimento do PIS, entre o empregador rural que presta serviço para empregador rural pessoa física e o empregado rural que presta serviço para empregador rural pessoa jurídica.