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http://hdl.handle.net/123456789/3999Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | OLIVEIRA, KAIC PEREIRA DE | - |
| dc.contributor.author | Soares, Prof. Me. Igor Alves Noberto | - |
| dc.date.accessioned | 2022-05-18T15:18:00Z | - |
| dc.date.available | 2022-05-18T15:18:00Z | - |
| dc.date.issued | 2017-12-11 | - |
| dc.identifier.citation | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual e Direito Constitucional. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/3999 | - |
| dc.description.abstract | O presente trabalho objetiva analisar a ineficácia da efetiva prestação jurisdicional propagada pelo instituto do jus postulandi. No entanto será analisado o surgimento do referido instituto e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico vigente. O jus postulandi foi instituído como forma de constitucionalmente previsto, porém o mesmo concretizar o acesso à justiça atualmente concretiza apenas o aspecto formal do acesso à justiça. Destarte, pretende destacar a inviabilidade do instituto objeto desta pesquisa, demonstrando brevemente sua deficiência no tocante às falhas e prejuízos acarretados às partes que dele utiliza. | pt_BR |
| dc.subject | Jus Postulandi. Acesso à Justiça. Deficiência. | pt_BR |
| dc.title | JUS POSTULANDI : | pt_BR |
| dc.title.alternative | INEFICÁCIA DO EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITOTO | |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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