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http://hdl.handle.net/123456789/4029Registo completo
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | PECHIM, LUCAS GOMES | - |
| dc.contributor.author | Pacheco., Prof. Roberto Metzker Colares | - |
| dc.date.accessioned | 2022-05-23T14:07:36Z | - |
| dc.date.available | 2022-05-23T14:07:36Z | - |
| dc.date.issued | 2016-06-26 | - |
| dc.identifier.citation | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4029 | - |
| dc.description.abstract | Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar os principais aspectos que envolvem a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1o, 2o e 3o da Lei no 8.137/90, bem como nos arts. 168-A, 334 e 337-A do Código Penal Brasileiro. Por meio desta pesquisa, busca-se analisar o posicionamento dos tribunais superiores em relação ao critério monetário fixado na Lei no 10.522, de 2002, e nas Portarias n os 75 e 130, do Ministério de Estado da Fazenda, ambas de 2012, para fins de aplicação do referido princípio. | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da insignificância; Crimes contra a Ordem Tributária. | pt_BR |
| dc.title | APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
| Aparece nas colecções: | DIREITOTO | |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA LUCAS.pdf | 694.93 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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