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http://hdl.handle.net/123456789/4029| Título: | APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA |
| Autores: | PECHIM, LUCAS GOMES Pacheco., Prof. Roberto Metzker Colares |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância; Crimes contra a Ordem Tributária. |
| Data: | 26-Jun-2016 |
| Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal. |
| Resumo: | Este trabalho monográfico tem como objetivo analisar os principais aspectos que envolvem a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a ordem tributária, definidos nos artigos 1o, 2o e 3o da Lei no 8.137/90, bem como nos arts. 168-A, 334 e 337-A do Código Penal Brasileiro. Por meio desta pesquisa, busca-se analisar o posicionamento dos tribunais superiores em relação ao critério monetário fixado na Lei no 10.522, de 2002, e nas Portarias n os 75 e 130, do Ministério de Estado da Fazenda, ambas de 2012, para fins de aplicação do referido princípio. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4029 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MONOGRAFIA LUCAS.pdf | 694.93 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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