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http://hdl.handle.net/123456789/4045
Título: | CRIMES NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PASSÍVEIS DE ANULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE OU FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO |
Autores: | ROCHA, JORGE ARCANJO DA Menezes, Orientadora: Profa Liliane |
Palavras-chave: | Licitação; Crimes; Fraudes; Administração Pública. |
Data: | 23-Nov-2015 |
Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial á obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Administrativo e Penal. |
Resumo: | Esta monografia tem como objetivo geral analisar os procedimentos licitatórios passíveis de anulação ocorridos nos processos de licitação pública e como objetivos específicos: Identificar os princípios que norteiam as licitações públicas expondo com clareza como ocorre um processo de licitação e onde pode eventualmente ocorrer fraude; Analisar a doutrina predominante sobre os princípios administrativos aplicáveis às licitações públicas, bem como analisar as características de cada fraude ou frustração. A escolha por esse tema partiu pelo desejo de elaborar um estudo sobre os procedimentos licitatórios abordando as fraudes cometidas, pois mesmo com a criação da Lei 8.666/93, que institui normas rígidas para licitações e contratos da Administração Pública, as fraudes e os atos ilícitos continuam. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório realizada pelas técnicas de pesquisa bibliográfica desenvolvendo o conhecimento em diversos tipos de publicações, como livros, artigos em revistas e internet. Os resultados mostram através do art. 90 da Lei 8.666/93 que a fraude pode ocorrer mediante combinação entre os licitantes sobre os preços do objeto licitado para que ele seja o vencedor da licitação. A anulação da licitação baseia-se na ilegalidade poderá ser feita em qualquer fase do procedimento, antes ou depois da assinatura do contrato, desde que aponte a infringência à lei, dentre elas a fraude. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4045 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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