OS TRANSGÊNEROS E AS REGRAS DE IDADE PARA AS APOSENTADORIAS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS DECISÃO EM RE 670.422 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ADIN No 4275

Abstract

A questão do transgênero tem ganhado cada vez mais visibilidade no mundo, ademais, sabe-se que há relatos de ocorrências advindas desde os tempos mais remotos, contudo, atualmente, com a propagação das informações e o mundo conectado pode-se ter uma visão mais clara acerca do que é e das necessidades dos indivíduos que se enquadram na denominação. Isso traz a necessidades de políticas públicas que possibilitem a inclusão social destas pessoas de forma plena nos postos de trabalho e nos demais seguimentos sociais, isso chama a atenção para um ponto importante a ser observado, no que diz respeito à legislação e o seu alcance em relação aos transgêneros, e se acentua mais ainda quando observada a questão da previdência social e o seus reflexos em relação aos transgêneros já que àquela prescinde de regras para a concessão dos benefícios, e a legislação é omissa em relação ao transgênero. Assim, há um impasse em relação ao sexo biológico e o gênero aceito, que poderá refletir nos critérios de concessão. Posto isso, o presente estudo visa discutir a questão, buscando compreender os impactos desta omissão legislativa, ainda mais após a ADI 4275, a partir da qual possibilitou-se a mudança de pré-nome e gênero em cartório apenas com a auto declaração do indivíduo, sem prescindir de decisão judicial. O trabalho foi feito com base em pesquisa bibliográfica, a partir de análise de livros, artigos, legislações e demais publicações pertinentes ao tema.