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dc.contributor.authorCORDEIRO, RAFAEL SANTOS-
dc.contributor.authorGonçalves, Orientadora: Profa. Jordânia Cláudia de Oliveira-
dc.date.accessioned2022-10-24T12:55:57Z-
dc.date.available2022-10-24T12:55:57Z-
dc.date.issued2016-11-28-
dc.identifier.citationMonografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucionalpt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/4318-
dc.description.abstractO presente trabalho se trata de uma Monografia como requisito à conclusão do curso de Direito, tendo como título: O Efeito Repristinatório no Controle de Constitucionalidade de Leis. A presente obra concentra seu estudo no ramo do Direito Constitucional. O principal objetivo da dissertação é analisar como será aplicado o efeito repristinatório mediante a declaração de inconstitucionalidade de uma norma, tendo em vista que, ainda que seja pacificado pela jurisprudência da Suprema Corte do Poder Judiciário a admissibilidade do efeito repristinatório, sua aplicabilidade de forma material se torna obscura obstante a falta de previsão legal nesse sentido. Assim sendo, em observância à falta de previsão normativa neste sentido e, mediante as acepções principiológicas, no intuito de preservar a segurança jurídica ao ordenamento, caberá ao guardião da Constituição – Supremo Tribunal Federal, solucionar a questão, sendo coerente ao resultado do trabalho a análise do caso concreto e, mediante critérios de ponderação, aplicar o efeito repristinatório de forma modulada. Ademais, no intuito de evidenciar a problemática suscitada, será utilizada como forma de pesquisa a metodologia teórico-dogmática em análise à jurisprudência, às vertentes doutrinárias existentes, bem como a previsão legal afeta ao tema.pt_BR
dc.subjectrepristinação; efeito repristinatório; controle de constitucionalidade; inconstitucionalidade; revogação.pt_BR
dc.titleO EFEITO REPRISTINATÓRIO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEISpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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