O EFEITO REPRISTINATÓRIO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS

Abstract

O presente trabalho se trata de uma Monografia como requisito à conclusão do curso de Direito, tendo como título: O Efeito Repristinatório no Controle de Constitucionalidade de Leis. A presente obra concentra seu estudo no ramo do Direito Constitucional. O principal objetivo da dissertação é analisar como será aplicado o efeito repristinatório mediante a declaração de inconstitucionalidade de uma norma, tendo em vista que, ainda que seja pacificado pela jurisprudência da Suprema Corte do Poder Judiciário a admissibilidade do efeito repristinatório, sua aplicabilidade de forma material se torna obscura obstante a falta de previsão legal nesse sentido. Assim sendo, em observância à falta de previsão normativa neste sentido e, mediante as acepções principiológicas, no intuito de preservar a segurança jurídica ao ordenamento, caberá ao guardião da Constituição – Supremo Tribunal Federal, solucionar a questão, sendo coerente ao resultado do trabalho a análise do caso concreto e, mediante critérios de ponderação, aplicar o efeito repristinatório de forma modulada. Ademais, no intuito de evidenciar a problemática suscitada, será utilizada como forma de pesquisa a metodologia teórico-dogmática em análise à jurisprudência, às vertentes doutrinárias existentes, bem como a previsão legal afeta ao tema.