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http://hdl.handle.net/123456789/4318
Título: | O EFEITO REPRISTINATÓRIO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS |
Autores: | CORDEIRO, RAFAEL SANTOS Gonçalves, Orientadora: Profa. Jordânia Cláudia de Oliveira |
Palavras-chave: | repristinação; efeito repristinatório; controle de constitucionalidade; inconstitucionalidade; revogação. |
Data: | 28-Nov-2016 |
Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional |
Resumo: | O presente trabalho se trata de uma Monografia como requisito à conclusão do curso de Direito, tendo como título: O Efeito Repristinatório no Controle de Constitucionalidade de Leis. A presente obra concentra seu estudo no ramo do Direito Constitucional. O principal objetivo da dissertação é analisar como será aplicado o efeito repristinatório mediante a declaração de inconstitucionalidade de uma norma, tendo em vista que, ainda que seja pacificado pela jurisprudência da Suprema Corte do Poder Judiciário a admissibilidade do efeito repristinatório, sua aplicabilidade de forma material se torna obscura obstante a falta de previsão legal nesse sentido. Assim sendo, em observância à falta de previsão normativa neste sentido e, mediante as acepções principiológicas, no intuito de preservar a segurança jurídica ao ordenamento, caberá ao guardião da Constituição – Supremo Tribunal Federal, solucionar a questão, sendo coerente ao resultado do trabalho a análise do caso concreto e, mediante critérios de ponderação, aplicar o efeito repristinatório de forma modulada. Ademais, no intuito de evidenciar a problemática suscitada, será utilizada como forma de pesquisa a metodologia teórico-dogmática em análise à jurisprudência, às vertentes doutrinárias existentes, bem como a previsão legal afeta ao tema. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4318 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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