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http://hdl.handle.net/123456789/4333| Título: | (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA |
| Autores: | SCHUTTE, WESLY OLIVEIRA Fantecelle, Orientador: Prof. Dr. Gylliard Matos |
| Palavras-chave: | Execução provisória; não culpabilidade; presunção de inocência; recursos excepcionais. |
| Data: | 26-Jun-2017 |
| Citação: | Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal |
| Resumo: | Importa a este trabalho, monografia jurídica, discutir sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da pena, ou seja, a prisão decorrente de acórdão penal condenatório, ainda que pendentes os recursos especial ou extraordinário, dada a relativização do princípio constitucional da presunção de inocência e ao clamor social por justiça. Para tanto, por meio de pesquisa literária, será analisado o referido princípio frente às normas jurídicas vigentes, bem como a análise jurisprudencial concernente ao tema. Verificar-se-á a razoabilidade da medida no processo penal |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4333 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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