Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/4333
Título: (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA
Autores: SCHUTTE, WESLY OLIVEIRA
Fantecelle, Orientador: Prof. Dr. Gylliard Matos
Palavras-chave: Execução provisória; não culpabilidade; presunção de inocência; recursos excepcionais.
Data: 26-Jun-2017
Citação: Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal
Resumo: Importa a este trabalho, monografia jurídica, discutir sobre a (in) constitucionalidade da execução provisória da pena, ou seja, a prisão decorrente de acórdão penal condenatório, ainda que pendentes os recursos especial ou extraordinário, dada a relativização do princípio constitucional da presunção de inocência e ao clamor social por justiça. Para tanto, por meio de pesquisa literária, será analisado o referido princípio frente às normas jurídicas vigentes, bem como a análise jurisprudencial concernente ao tema. Verificar-se-á a razoabilidade da medida no processo penal
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4333
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