A COLABORAÇÃO PREMIADA FRENTE ÀS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS À LUZ DA LEI N° 12.850/2013

Abstract

Com a finalidade de subsidiar debates acerca da matéria, a presente monografia traz as necessárias discussões que giram em torno do acordo de colaboração premiada frente às investigações criminais à luz da Lei n° 12.850/2013, inserida no campo do Direito Penal e Direito Processual Penal. Este trabalho objetiva demonstrar uma sucinta explanação quanto às alterações e inovações introduzidas com a supracitada lei acerca do instituto, com fito de esclarecer entendimentos divergentes existentes acerca da homologação do acordo de colaboração, com escopo de demonstrar a eficácia quanto a sua aplicação como um instrumento de investigação criminal para obtenção de provas. Por esta razão utiliza- se uma metodologia classificada como descritiva e explicativa, por embasamentos doutrinários e pesquisas virtuais.