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Título: A APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR No 142/13) E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
Autores: NETO, JOÃO ANTONIO BARBOSA
Chaves., Orientadora: Profa. Vanusa Soares
Palavras-chave: Pessoa com deficiência; Lei Complementar 142/2013; Princípio da Igualdade; Previdência Social; Aposentadoria.
Data: 28-Nov-2016
Citação: Monografia apresentada ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Previdenciário.
Resumo: O presente trabalho monográfico intitulado “A aposentadoria da Pessoa com Deficiência (Lei Complementar no 142/13) e o Princípio Constitucional da Igualdade”, com área de concentração no Direito Previdenciário, tem por objetivo averiguar a aplicação do Princípio Constitucional da Igualdade no que tange a gradação da deficiência, na aposentadoria destas pessoas, através das explicações doutrinárias aqui expostas. Por meio, da análise da Lei Complementar n° 142 de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1° do artigo 201 da Constituição Federal de 1988 e dos Princípios Constitucionais, averiguando os métodos de gradação da deficiência, para que chegue-se ao entendimento da lei e sua aplicação no condão do Princípio da Igualdade, para que não se fale em inconstitucionalidade ou em desigualdade negativa, e sim, em tratamento dos desiguais na medida de suas desigualdades, de forma que o tratamento particularizado, devido sua condição, lhe propicie a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições, como sujeitos de direitos.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/4352
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