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http://hdl.handle.net/123456789/4447| Título: | A (im)possibilidade jurídica de aplicação da qualificadora do feminicídio a transexual |
| Autores: | Rocha, Laís Oliveira de Souza Dutra, Deo pimenta |
| Palavras-chave: | Transexual Feminicídio , violência ,mulher |
| Data: | Dez-2022 |
| Resumo: | O presente estudo discorre sobre a violência de gênero contra a população trans e a aplicabilidade da qualificadora do Feminicídio às mulheres transgêneras com base nas leis Maria da Penha (1.340/06) que retrata como objetivo principal a punição adequada, e coibir atos de violência doméstica contra mulheres, e também a Lei do Feminicídio (13.104/2015) que considera o assassinato que envolve violência doméstica e familiar, menosprezo ou discriminação a condição de mulher. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4447 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
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