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http://hdl.handle.net/123456789/4467
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Bizzotti, Glaucia Aparecida de Carvalho | - |
dc.contributor.author | Morais, Michelle Gouveia | - |
dc.contributor.author | Dutra, Deo Pimenta | - |
dc.date.accessioned | 2023-03-14T23:18:20Z | - |
dc.date.available | 2023-03-14T23:18:20Z | - |
dc.date.issued | 2022-12 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4467 | - |
dc.description.abstract | Com o advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e a alteração do artigo 492 do Código de Processo Penal, a nova redação do inciso I, alínea “e”, autoriza que o juiz, ao proferir a sentença, determine prontamente a execução provisória da pena quando se tratar de condenação com pena igual ou superior a 15 anos, mesmo que não preenchido/presente os requisitos do artigo 312 do mesmo Código. O presente trabalho tem o objetivo de analisar se esta alteração trazida pelo pacote anticrime fere o princípio da presunção de inocência, visto que, sem o preenchimento de nenhum requisito e nenhuma motivação – além do quantum da pena – antes mesmo da possibilidade de recurso, autoriza a execução provisória. A metodologia de trabalho passou pela utilização de materiais de referência pertinentes sobre o tema, dentre eles, inicialmente, doutrinas e artigos científicos sobre o mesmo. Após esse conhecimento inicial sobre o assunto, buscamos dispositivos legais que pudessem embasar nossa pesquisa, norteando os objetivos e proporcionando caráter jurídico ao assunto. Constatamos ao longo da pesquisa como o processo penal defensivo é suavizado na prática, permitindo atuações que prejudicam o acusado e se opõem à Constituição, representando risco à segurança jurídica e ao acesso à justiça em sentido lato. | pt_BR |
dc.subject | Pacote Anticrime; | pt_BR |
dc.subject | Processo Penal; | pt_BR |
dc.title | A (in) constitucionalidade do artigo 492, I, Alínea: e do CPP: Reflexões sobre o princípio da presunção de inocência | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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MORAIS, Michelle e Bizzotti, Glaucia.pdf | 149.23 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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