Análise da legislação brasileira sobre os crimes cibernéticos: "reflexão sobre a competência para julgamento dos delitos praticados via internet"

Abstract

O presente artigo tem por finalidade abordar a competência processual penal para julgamento dos delitos cibernéticos. A internet da ‟poderes‟ a seus usuários, poderes estes que dificultam, e muito, a ação do poder judicial, pois permite o anonimato que por si só já seria o bastante, porém, além disso, ainda é possível falsificar não apenas sua localização como também sua identidade. Isso gera um verdadeiro caos para que crimes cometidos em ambientes virtuais possam ser investigados. Podemos assumir que é praticamente impossível determinar o local de um crime virtual, pois, o mesmo ocorre em local abstrato, sem existência física, tornando, os critérios adotados pelo C.P, impossíveis de serem aplicados em praticas destes delitos, dificultando a determinação do foro competente. É evidente a divergência de entendimentos a respeito da competência processual penal para julgamento dos delitos cibernéticos, se tornando assim um enorme problema para o ordenamento jurídico brasileiro.