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http://hdl.handle.net/123456789/4530
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Angélica Muniz Barreto | - |
dc.contributor.author | Dutra, Deo Pimenta | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-14T18:18:52Z | - |
dc.date.available | 2023-04-14T18:18:52Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4530 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo tem por finalidade abordar a garantia constitucional do acesso à justiça no período de isolamento social ocasionado pela pandemia do Covid – 19 momento em que a população teve seu direito de ir e vir restringido. O método encontrado para dar continuidade à prestação jurisdicional foi a migração para o atendimento remoto, porém, pessoas com insuficiência de recursos, e ausência de habilidade com ferramentas tecnológicas se depararam com diversos obstáculos para exercerem seus direitos. A Justiça deve ser acessível a todos sem distinção, mas na prática não é o que ocorre, pois, essa parcela da sociedade ainda encontra barreiras para conseguir êxito na busca pela reparação da violação de seus direitos. No Brasil, é evidente que existe muita desigualdade econômica e condições desproporcionais. Por essa razão, o Estado deveria tratar os desiguais na medida de sua desigualdade. | pt_BR |
dc.subject | Acesso a justiça; Pandemia; | pt_BR |
dc.subject | Constituição federal | pt_BR |
dc.title | Desafios do acesso a justiça pela defensoria pública aos hipossuficientes no contexto da pandemia de covid 19 | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
Aparece nas colecções: | Direito |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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