O impacto da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD) nas relações de emprego

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nas relações trabalhistas, tendo em vista que, a coleta, tratamento e armazenamento dos dados pessoais é relevante para a pessoa natural, pessoa jurídica de Direito público ou privado. A Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/2018) é aplicada nas relações que envolvam trabalhadores subordinados ou não, aprendizes e estagiários que estão localizados em território brasileiro. Neste artigo apresenta-se a análise da LGPD e os requisitos para o manejo de dados sensíveis dos trabalhados/candidatos. Além disso, dispõe acerca das garantias dos titulares de dados sensíveis, bem como, os limites dessas garantias.