A regulamentação da guarda compartilhada de animais domésticos em casos de dissolução dos vínculos conjugais

Abstract

Este presente trabalho tem o intuito de analisar o conceito e aplicação da guarda compartilhada dos animais domésticos, tendo em vista a importância do mesmo dentro o âmbito familiar em casos de dissoluções dos vínculos conjugais, identificando as condições em que o animal irá conviver, bem como a saúde, alimentação, colocando-o salvo de qualquer negligência, maus tratos ou abandono dos tutores, ademais pretende elucidar o posicionamento dado pelo ordenamento jurídico em casos em que os casais após a separação conjugal desejam formalizar a situação de convivência com o animal. Para realização deste trabalho foram utilizadas, pesquisa teórico-dogmática, artigos e doutrinas. Dito isto, o estudo relata a transformação da introdução dos animais no cotidiano da vida humana, refletindo a necessidade de explorar o status jurídico do mesmo, diante da legislação civil, até as recentes concepções que argumentam acerca da atribuição de direito aos animais.