Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/4590
Título: | Inadimplência do consumidor e a constitucionalidade das suspensão dos direitos essenciais |
Autores: | Fonseca, Jefferson Matteus Oliveira da Arruda, Mateus Teixeira de |
Palavras-chave: | Dignidade humana. Suspensão de garantia |
Data: | Jul-2023 |
Citação: | Projeto de TCC apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Juiz de Fora, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito |
Resumo: | Este Resumo Expandido objetiva questionar e discutir a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, garantidos ao cidadão pela Constituição Federal em seus artigos 5º, inc. XXXII e Art. 170, inc. V, face à inadimplência do consumidor. Será demonstrado, que esta situação se apresenta de forma frequente na sociedade brasileira. Neste sentido, discutiremos a legalidade do corte/suspensão destes serviços por parte das concessionárias em consonância à Constituição, legislações, doutrinas e jurisprudências, resaltando que há divergências jurisprudenciais e doutrinárias contrastantes com a Constituição Cidadã. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4590 |
Aparece nas colecções: | Direito |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Jefferson Matteus Oliveira da Fonseca; Mateus Teixeira de Arruda.pdf | 126.56 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.