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http://hdl.handle.net/123456789/4649
Título: | A VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA NO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI EM FACE DA LEI 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME) |
Autores: | Simor, Cristiane Couto Mota, Jhonatan Floriano Silva, Saulo Lizardo da |
Palavras-chave: | Execução Provisória Tribunal do Júri Princípio Constitucional Presunção de Inocência |
Data: | 10-Dez-2023 |
Citação: | Professor orientador: Antonio Augusto Bona Alves |
Descrição: | Tema de relevante debate político e jurídico e de grade repercussão midiática, a execução provisória da pena nos julgamentos do Tribunal do Júri é alvo de argumentos favoráveis e desfavoráveis com relação à sua aplicação ferir direitos fundamentais presentes tanto no ordenamento jurídico nacional como no Pacto de São José da Costa Rica, tratado internacional, em vigor no país. A modificação feita na art.492, inciso I, alínea “e” do CPP advinda da Lei 13.964/2019 demonstrou-se como insegurança jurídica ao sobrepor o interesse punitivo do Estado aos direitos constitucionais resguardados ao indivíduo. Desta forma o intuito desse estudo é dissertar sobre a inconstitucionalidade da execução provisória da pena no que tange, principalmente, ao princípio da presunção de inocência de modo a garantir ao processo legal, justo, e não acusador, antes de esgotados os recursos processuais inerentes ao réu. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4649 |
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