Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/4969| Título: | O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL |
| Autores: | Oliveira, Aline Pereira de Oliveira, Laila Souza Campos de |
| Palavras-chave: | Acordo Persecução Penal Ministério Público |
| Data: | 11-Dez-2023 |
| Citação: | Professor orientador: Marco Antônio Poubel M. Filho |
| Descrição: | O presente artigo busca realizar estudo quanto a utilização do acordo de não persecução penal para a despenalização do investigado, em crimes de menor potencial ofensivo. Além de desafogar o poder judiciário, com solução mais ágil e célere e que não vai deixar impune a infração penal cometida. O estudo foi desenvolvido por cunho bibliográfico, embasado em artigos, legislação, jurisprudência, na qual iremos analisar os requisitos, o procedimento e eficácia para que seja homologado o acordo de não persecução penal. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4969 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Aline e Laila (1).pdf | 212.73 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.