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http://hdl.handle.net/123456789/4972
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Passo, Laianne Ferreira | - |
dc.contributor.author | Silva, Patryck Rocha | - |
dc.contributor.author | Pinto, Priscila Ramos | - |
dc.date.accessioned | 2024-08-13T12:49:30Z | - |
dc.date.available | 2024-08-13T12:49:30Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-06 | - |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/4972 | - |
dc.description | A audiência de custódia, regulada pelo CNJ através da Resolução de n° 213/2015, proveniente de tratados e acordos internacionais, é o instituto que garante à pessoa presa em flagrante delito ou por cumprimento de determinação judicial, uma apresentação sem demora, no prazo de 24 horas, à autoridade judicial para que seja avaliada a legalidade da prisão. Assim, o presente estudo tem o objetivo de analisar os impactos da implementação da audiência de custódia no ordenamento jurídico interno, ressaltando o foco na efetivação dos direitos humanos. A pesquisa adotará uma abordagem metodológica baseada em pesquisa bibliográfica, com consulta a artigos científicos, legislação, tratados e acordos internacionais, bem como a jurisprudência e entendimentos doutrinários. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Audiência de Custódia | pt_BR |
dc.subject | Direitos Humanos | pt_BR |
dc.subject | Implementação | pt_BR |
dc.subject | Ordenamento Jurídico | pt_BR |
dc.title | OS IMPACTOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO BRASIL | pt_BR |
dc.type | Article | pt_BR |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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ARTIGO Laiane, Partick, Priscilla- Finalizado (1).docx.pdf | 275.67 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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