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http://hdl.handle.net/123456789/4972| Título: | OS IMPACTOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO BRASIL |
| Autores: | Passo, Laianne Ferreira Silva, Patryck Rocha Pinto, Priscila Ramos |
| Palavras-chave: | Audiência de Custódia Direitos Humanos Implementação Ordenamento Jurídico |
| Data: | 6-Dez-2023 |
| Descrição: | A audiência de custódia, regulada pelo CNJ através da Resolução de n° 213/2015, proveniente de tratados e acordos internacionais, é o instituto que garante à pessoa presa em flagrante delito ou por cumprimento de determinação judicial, uma apresentação sem demora, no prazo de 24 horas, à autoridade judicial para que seja avaliada a legalidade da prisão. Assim, o presente estudo tem o objetivo de analisar os impactos da implementação da audiência de custódia no ordenamento jurídico interno, ressaltando o foco na efetivação dos direitos humanos. A pesquisa adotará uma abordagem metodológica baseada em pesquisa bibliográfica, com consulta a artigos científicos, legislação, tratados e acordos internacionais, bem como a jurisprudência e entendimentos doutrinários. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4972 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ARTIGO Laiane, Partick, Priscilla- Finalizado (1).docx.pdf | 275.67 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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