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http://hdl.handle.net/123456789/4973| Título: | MEIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA |
| Autores: | Pinheiro, Maria Eduarda Sanches Justus, Sonne Elizabeth Matos Soares, Vitor Toledo |
| Palavras-chave: | Solução Conflito Tributário Débitos Judiciário |
| Data: | 10-Dez-2023 |
| Citação: | Professor orientador: Marco Antônio Poubel M. Filho |
| Descrição: | O presente artigo se baseia em estudo voltado para a solução de conflitos e como são aplicadas as medidas de maior flexibilidade ao contribuinte, na cobrança judicial dos débitos, com a colaboração governamental para que as dívidas possam se amortizar com as soluções já existentes facilitando os acordos e solucionando o pagamento das dívidas. Todo o estudo foi desenvolvido com base bibliográfica, e com base no entendimento acima descrito o artigo cumpre o objetivo de analisar a possibilidade de utilizar os meios de conciliação, mediação e arbitragem para solução de conflitos tributários. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4973 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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