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http://hdl.handle.net/123456789/4975| Título: | EFEITOS NEGATIVOS DO FENÔMENO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE NO TOCANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) |
| Autores: | Pina, Amanda Ferreira da Silva Botelho, Klintonn Figueiredo Conceição, Lorena Ferreira da |
| Palavras-chave: | Judicialização da Saúde Medicamentos Normas Reguladoras Recursos Orçamentários Políticas Públicas |
| Data: | 10-Dez-2023 |
| Descrição: | Com o fenômeno da judicialização da saúde como meio de efetivação do direito constitucional à saúde, houve um grande aumento de volume de demandas judiciais no tocante ao requerimento de medicamentos. Nesse sentido, nas decisões judiciais favoráveis ao paciente requerente em que o magistrado não observa as normas regulamentadoras subsidiárias, bem como, as políticas públicas existentes voltadas à gestão de medicamentos, podem ocorrer impactos orçamentários por falta e/ou realocação de recursos para atendimento de sentenças judiciais. Desse modo, a discussão do tema é de suma importância uma vez que é necessário compreender que os recursos que seriam aplicados para suprir interesse coletivo, são utilizados nas demandas de interesse individual. Este trabalho busca analisar as consequências da judicialização da saúde no tocante ao fornecimento de medicamentos concedidos em decisões judiciais que em determinados casos ocorre sem a observância de normas reguladoras, bem como, sem a observação da comprovação de eficácia e/ou segurança da indicação terapêutica do medicamento. Para o desenvolvimento do presente artigo, foi utilizado o método de pesquisa quali-quantitativa. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/4975 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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