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Título: Criptomoedas e o Direito Tributário no Brasil: uma análise inicial da regulamentação e seus desafios
Autores: Silva, Jhenyfer Roberto
Palavras-chave: Criptomoedas
Tributação
Sonegação Fiscal
Marco Legal das Criptomoedas
Direito Tributário
Brasil
Cripto Ativos
Data: 11-Dez-2024
Citação: Professor orientador: Não identificado
Resumo: This article aims to provide an initial analysis of the regulation of cryptocurrencies in Brazil. The research is based on the hypothesis that the lack of specific legislative regulation for cryptocurrencies facilitates their use as a tax evasion tool. The Cryptocurrency Legal Framework, which establishes rules for crypto asset brokers and penalties for crimes related to digital assets, is used as a theoretical basis. The main objectives of the study are: to conceptualize cryptocurrencies, analyze the tax treatment given to them in Brazil and summarize issues linked to criminal law and cryptocurrencies. The relevance of the research is justified by the legal and social need for appropriate regulation, considering the growing impact of cryptocurrencies on the economy. The methodology adopted is qualitative, based on bibliographic and documentary research.
Descrição: O presente artigo tem como objetivo fazer uma análise inicial da regulamentação das criptomoedas no Brasil. O trabalho parte da hipótese de que a ausência de regulamentação legislativa específica para criptomoedas facilita seu uso como ferramenta para atividades ilícitas, em especial a sonegação fiscal. O Marco Legal das Criptomoedas, que estabelece regras para corretoras de criptoativos e penalidades para crimes relacionados a bens digitais, é utilizado como base teórica. Os principais objetivos do estudo são: conceituar criptomoedas, analisar o tratamento tributário dado a elas no Brasil e sintetizar questões ligadas ao direito penal e criptomoedas. A relevância da pesquisa é justificada pela necessidade jurídica e social de uma regulamentação apropriada, considerando o impacto crescente das criptomoedas na economia. A metodologia adotada é qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5030
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