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http://hdl.handle.net/123456789/5031
Título: | TERCEIRIZAÇÃO DE MÉDICOS NA MODALIDADE PJ, É LÍCITO OU ILÍCITO? |
Autores: | Bevilaqua, Matheus da Silva Almeida, Marcelo Henrique Herondino de Fontes, Breno Oliveira Maini, Joao Vitor Santos |
Palavras-chave: | Terceirização Pejotização Direitos trabalhistas Médicos Reforma trabalhista |
Data: | 11-Dez-2024 |
Citação: | Professor orientador: Deo Pimenta Dutra |
Resumo: | The outsourcing of doctors in the Legal Entity (PJ) modality has generated legal discussions in Brazil, especially after the 2017 Labor Reform. The model offers flexibility and cost reduction for health institutions, but also raises questions about the precariousness of labor rights . The objective of this study is to investigate the legality of this form of contracting and analyze the differences between the Federal Supreme Court (STF) and the Superior Labor Court (TST) in relation to pejotização. To this end, a descriptive and qualitative bibliographic review was carried out, focusing on relevant legislation, doctrines and judicial decisions. The results indicate that, while the STF defends the legality of outsourcing core activities as long as the doctor has autonomy, the TST adopts a more rigid stance, recognizing the existence of an employment relationship when there is subordination. Pejotização, in many cases, has been used to mask the employment relationship, which results in the loss of fundamental labor rights. Analysis of the impacts of this practice shows that, in addition to making doctors' working conditions precarious, pejotization can compromise the quality of health services offered to the population. It is concluded that, although outsourcing is legally permitted, its inadequate application brings serious legal and social risks, requiring a review of the practices adopted by health institutions to ensure the protection of labor rights. |
Descrição: | A terceirização de médicos na modalidade de Pessoa Jurídica (PJ) tem gerado discussões jurídicas no Brasil, especialmente após a Reforma Trabalhista de 2017. O modelo oferece flexibilidade e redução de custos para instituições de saúde, mas também levanta questões sobre a precarização dos direitos trabalhistas. O objetivo deste estudo é investigar a licitude dessa forma de contratação e analisar as divergências entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em relação à pejotização. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica descritiva e qualitativa, com foco em legislações, doutrinas e decisões judiciais pertinentes. Os resultados indicam que, enquanto o STF defende a licitude da terceirização de atividades-fim desde que haja autonomia do médico, o TST adota uma postura mais rígida, reconhecendo a existência de vínculo empregatício quando há subordinação. A pejotização, em muitos casos, tem sido utilizada para mascarar a relação de emprego, o que resulta na perda de direitos trabalhistas fundamentais. A análise dos impactos dessa prática mostra que, além de precarizar as condições de trabalho dos médicos, a pejotização pode comprometer a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população. Conclui-se que, embora a terceirização seja legalmente permitida, sua aplicação inadequada traz sérios riscos jurídicos e sociais, exigindo uma revisão das práticas adotadas pelas instituições de saúde para assegurar a proteção dos direitos trabalhistas. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5031 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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