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http://hdl.handle.net/123456789/5035| Título: | A LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO JUSTIFICATIVA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A HONRA NA INTERNET |
| Autores: | Ferreira, Caroline da Costa Barile Sant Ana, Emanuele Ramos Silva, Janaina Aparecida Souza da |
| Palavras-chave: | Cibercrime Liberdade de Expressão Direito Pena Direito à Honra Direitos Fundamentais |
| Data: | 12-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Não identificado |
| Resumo: | This study aims to analyze whether the right to freedom of expression can be used as a justification for committing crimes against honor in the digital environment. Initially, it examines freedom of expression and the right to honor as fundamental rights enshrined in the Federal Constitution, as well as the concepts of cybercrimes and offenses against honor that are punishable under Brazilian law. Following the presentation of these concepts, the study explores how conflicts between two or more fundamental rights are resolved. Finally, it seeks to determine whether freedom of expression can be invoked as a justification for such crimes, considering that this right has boundaries and cannot be regarded as absolute |
| Descrição: | O presente trabalho busca analisar se é possível a utilização do direito à liberdade de expressão como justificativa para a prática de crimes contra a honra no ambiente digital. Inicialmente, faz-se uma análise acerca da liberdade de expressão e do direito à honra como direitos fundamentais expressos na Constituição Federal, bem como os conceitos de cibercrimes e os crimes contra a honra puníveis no ordenamento jurídico brasileiro. Após a exposição desses conceitos, descrevemos como é solucionado quando dois ou mais direitos fundamentais entram em conflito. Por fim, buscou-se analisar se a liberdade de expressão pode ser utilizada como justificativa para a prática de tais crimes, uma vez que tal direito encontra limites e não pode ser visto como absoluto. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5035 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
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