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http://hdl.handle.net/123456789/5041| Título: | FAMÍLIA MULTIESPÉCIE E A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA NÃO HUMANOS |
| Autores: | Carvalho, João Victor Fonseca Lima, Kézia Cristina Almeida de Nascimento, Victória Regina Ribeiro do |
| Palavras-chave: | Família multiespécie animal de estimação afeto dissolução familiar pensão alimentícia a não humano |
| Data: | 12-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Não identificado |
| Resumo: | The family, the oldest social unit, has undergone significant changes over time. Contemporary family diversity highlights affection as intrinsic and essencial, with pets increasingly integrated into households since de late 20th century, The concepto f multi species families - where animals are considered beloved entities (children, sentient beings with reciprocal relationships) rather tem mere possessions has emerged. This shift necessitates updating rigths and responsabilities oh human caregivers, including cases of family dissolution and potential pet maintenance payments. This study outlines key aspects of multi species families and pet maintenance payments, adressing legislative gaps and impasses by recognizing animals as rights-holders |
| Descrição: | A família é a unidade social mais antiga e os laços por ela estabelecidos mudaram consideravelmente ao longo dos tempos. A pluralidade familiar contemporânea demonstra o afeto como intrínseco e essencial, e neste contexto, animais de estimação estão fortemente presentes em inúmeros lares, ainda mais desde o fim do século XX. O conceito da família multiespécie - aquela em que há o animal visto como ente querido (filho, ser de sentimentos e reciprocidades) e não como coisa patrimonial - se estabeleceu e evidenciou a necessidade de atualização sobre os direitos e as responsabilidades dos tutores humanos, incluindo os casos de dissolução familiar e até mesmo a possibilidade de fixação de pensão alimentícia aos não humanos. Tratar desta evidência se dá ao delinear os principais detalhes quanto à família multiespécie, seguidos pelos entendimentos quanto à pensão alimentícia para o animal de estimação. Entre outras questões, a percepção de que se vistos como seres de direito, lacunas legislativas e/ou impasses poderiam ser solucionados |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5041 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
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