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http://hdl.handle.net/123456789/5050
Título: | O DIREITO À SUCESSÃO DO EMBRIÃO GERADO POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST-MORTEM DO GENITOR |
Autores: | Ferreira, Juliana Ângelo Reis, Matheus Ribeiro Dos Silva, Natália Vitória Dos Santos |
Palavras-chave: | sucessão embrião reprodução assistida direito civil regulamentação |
Data: | 12-Dez-2024 |
Citação: | Professor orientador: Não identificado |
Resumo: | The research investigates the succession of the embryo generated by homologous assisted reproduction after the death of a parent, addressing an innovative and pertinent issue in Brazilian civil law. The objective is to explore the legal and ethical implications of this situation, considering the lack of specific regulation that creates uncertainty about inheritance rights. The methodology used was the deductive approach, which enabled a comprehensive analysis of doctrinal currents and current legislation, in addition to relevant jurisprudence. The results indicate that there is a significant gap in the legal system, which does not cover the situation of children conceived post-mortem, thus demanding a legislative update that ensures inheritance rights and equity for all heirs. The research concludes that it is essential to recognize the rights of embryos conceived after the death of the parent, in order to guarantee justice and dignity to these new beings. |
Descrição: | A pesquisa investiga a sucessão do embrião gerado por reprodução assistida homóloga após o falecimento de um progenitor, abordando uma questão inovadora e pertinente no direito civil brasileiro. O objetivo é explorar as implicações jurídicas e éticas dessa situação, considerando a ausência de regulamentação específica que gera incertezas sobre os direitos sucessórios. A metodologia empregada foi a abordagem dedutiva, que possibilitou uma análise abrangente das correntes doutrinárias e da legislação vigente, além de jurisprudências relevantes. Os resultados indicam que há uma lacuna significativa no ordenamento jurídico, que não contempla a situação dos filhos concebidos post mortem, demandando assim uma atualização legislativa que assegure direitos sucessórios e equidade para todos os herdeiros. A pesquisa conclui que é essencial reconhecer os direitos dos embriões concebidos após a morte do progenitor, a fim de garantir justiça e dignidade a esses novos seres. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5050 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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