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http://hdl.handle.net/123456789/5192| Título: | A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EM MEIO A CONFLITO DE COMPETÊNCIAS |
| Autores: | Serra, Erick Góis Severo, João Victor Xavier Silva, Marcos José Vieira da Rocha, Victor Leoldino |
| Palavras-chave: | Devido Processo Legal Juiz Natural; Conflito de Competências Duração razoável do processo Prescrição |
| Data: | 10-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Não identificado |
| Descrição: | Este trabalho debate a efetividade do princípio da duração razoável do processo em decorrência dos conflitos de competências no Direito Processual Penal. O estudo tem como principal objetivo, expor os impactos causados pela demora da resolução dos conflitos de competências em relação a efetividade da prestação jurisdicional em esfera criminal. Para que pudéssemos construir a ideia, partimos de uma análise a respeito dos princípios constitucionais que norteiam o processo penal brasileiro, em especial o devido processo legal, o juiz natural, a duração razoável do processo, do contraditório e ampla defesa e também a presunção de inocência. Assim concluímos que, o atraso excessivo na solução do conflito de competências, pode gerar a prescrição da pretensão de punibilidade, ou, o desaparecimento de informações importantes, que inviabilizaria o prosseguimento da ação, em virtude do resguardo do contraditório e da ampla-defesa. Em ambos os cenários o resultado é o mesmo, a impunibilidade. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5192 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
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