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http://hdl.handle.net/123456789/5437| Título: | O ENSINO DOMICILIAR É (IN)CONSTITUCIONAL? |
| Autores: | Laura Amaral da Silva Lopes, Laura Amaral da Silva Lopes Leticia Martins da Silva, Leticia Martins da Silva Lorena Balbino Brasil de Oliveira, Lorena Balbino Brasil de Oliveira |
| Palavras-chave: | Homeschooling Educação domiciliar Direito à educação Constituição Federal de 1988 Supremo Tribunal Federal Melhor interesse da criança Poder familiar Constitucionalidade |
| Data: | 3-Jul-2026 |
| Citação: | Orientador não localizado |
| Descrição: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo analisar a (in) constitucionalidade material do ensino domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro, considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal que, embora tenham reconhecido a impossibilidade da prática por ausência de regulamentação legal, fundamentaram-se em vício formal. A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de doutrina, legislação vigente e jurisprudência, especialmente o Recurso Extraordinário nº 888.815. Os resultados indicam que há divergência doutrinária e jurisprudencial quanto à compatibilidade do homeschooling com os princípios constitucionais, sobretudo no que se refere ao melhor interesse da criança e do adolescente e aos limites do poder familiar. Conclui-se que, embora existam fundamentos que sustentem sua constitucionalidade material, a efetiva implementação do ensino domiciliar no Brasil depende de regulamentação federal específica que assegure a proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente no que diz respeito ao desenvolvimento educacional e à socialização. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5437 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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