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13-Dez-2017CARÁTER DE PERPETUIDADE DE SANÇÕES CÍVEIS, ADMINISTRATIVAS E PENAIS FACE O ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERALVIANNA JÚNIOR, RENATO PLAZZA
13-Dez-2017ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHOLIMA, MARLUCE BATISTA DE
13-Dez-2017DA POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO AO SUPOSTO PAI QUANDO DA NÃO CONFIRMAÇÃO DA PATERNIDADE NOS ALIMENTOS GRAVÍDICOSNOBRE, PRISCYLA TEIXEIRA
13-Dez-2017CONSTITUCIONALIDADE DA LICENÇA MATERNIDADE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA POR OCASIÃO DA ADOÇÃOSOUSA, GLEZIELLEN DE
10-Dez-2019A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECEZARIO, SABRINE
13-Dez-2017GUARDA COMPARTILHADA NA VISÃO DO MELHOR INTERESSE DO MENORHUSSAIN, JIHANE MESQUITA SALMEN
10-Dez-2019A INEFICIÊNCIA DA LEI 11.101/05 NO QUE TANGE O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIALSIMÕES, SEBASTIÃO LUIZ
13-Dez-2017O CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO DE RESERVA FERE PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?MALDANES, SABRINA FERREIRA PEREIRA
13-Dez-2017O AUXÍLIO EUTANÁSIA COMO JUSTIFICATIVA PARA A APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE SUPRALEGALRONCATI, DENIANA LOPES
13-Dez-2017O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS E O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AFETIVAMOCELIN, ADRIANA SANCHES PEREIRA

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