A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE INTERNET COM AS INOVAÇÕES DO MARCO CIVIL

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade abordar sobre a as inovações jurídicas do marco civil à luz da responsabilidade civil, visto que recentemente foi sancionada a Lei 12.965/2014 e trouxe consequências jurídicas para o usuário da internet que venha a violar os direitos e garantias daqueles que utilizam o meio digital, tanto para o interesse profissional quanto para o interesse privado. Com a globalização, essa inovação jurídica é de grande relevância para a sociedade. Através do desenvolvimento desta pesquisa, que se realiza, em especial na interdisciplinaridade do Direito Civil e Direito Penal, deseja-se efetivar um estudo sobre os principais conceitos relacionados à responsabilidade civil na esfera digital, visto que deve ter a aplicabilidade dos direitos e deveres daqueles que utilizam a internet, bem como explanar sobre as inovações trazidas pela Lei em comento. A análise do tema proposto mostra-se de extraordinária relevância, principalmente, no que diz respeito aos direitos e garantias dos usuários da internet.