A (in) constitucionalidade do artigo 492, I, Alínea: e do CPP: Reflexões sobre o princípio da presunção de inocência

Abstract

Com o advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) e a alteração do artigo 492 do Código de Processo Penal, a nova redação do inciso I, alínea “e”, autoriza que o juiz, ao proferir a sentença, determine prontamente a execução provisória da pena quando se tratar de condenação com pena igual ou superior a 15 anos, mesmo que não preenchido/presente os requisitos do artigo 312 do mesmo Código. O presente trabalho tem o objetivo de analisar se esta alteração trazida pelo pacote anticrime fere o princípio da presunção de inocência, visto que, sem o preenchimento de nenhum requisito e nenhuma motivação – além do quantum da pena – antes mesmo da possibilidade de recurso, autoriza a execução provisória. A metodologia de trabalho passou pela utilização de materiais de referência pertinentes sobre o tema, dentre eles, inicialmente, doutrinas e artigos científicos sobre o mesmo. Após esse conhecimento inicial sobre o assunto, buscamos dispositivos legais que pudessem embasar nossa pesquisa, norteando os objetivos e proporcionando caráter jurídico ao assunto. Constatamos ao longo da pesquisa como o processo penal defensivo é suavizado na prática, permitindo atuações que prejudicam o acusado e se opõem à Constituição, representando risco à segurança jurídica e ao acesso à justiça em sentido lato.