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30-Dez-2017DA COMPETÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO CARATINGASANTANA, LUÍS PAULO MARTINS
30-Dez-2017POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL POR NÃO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PACTUADOS NO DIVÓRCIO EXTRAJUDICIALMENDES, SÍLVIA MENEZES VIANA
30-Dez-2017O ABUSO DE AUTORIDADE NA BUSCA PESSOAL PREVENTIVA FRENTE AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CARATINGA 2017ARTHUZO, FELIPE
30-Dez-2017ORTOTANÁSIA E O DIREITO A UMA MORTE DIGNABAIA, SILVÂNIA AVELINA
30-Dez-2017A POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO TENDO COMO OBJETO BENS PÚBLICOS DOMINICAISCOSTA, LUCAS GABRIEL DUTRA DA
30-Dez-2017APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA ( APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA ( APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA ( APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA ( APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA ( APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA ( APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA ( APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA ( APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA ( APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA ( APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA (APLICABILIDADE DA INDENIZAÇÃO PUNITIVA ( PUNITIVE DAMAGES PUNITIVE DAMAGES PUNITIVE DAMAGESPUNITIVE DAMAGESPUNITIVE DAMAGES PUNITIVE DAMAGESPUNITIVE DAMAGES PUNITIVE DAMAGES ) NA ) NA ) NA RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO RESPONSABILIDADE CIVIL À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIROBRASILEIRO BRASILEIROBRASILEIRO BRASILEIROBRASILEIRO .PINTO, MARILENE DE FREITAS
30-Dez-2017O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUA APLICABILIDADE AO CRIME DE POSSE DE ARMASLOMAR, PEDRO PEREIRA
30-Dez-2017A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA DO ENSINO MÉDIODUARTE, ALAIR DAMASIO
30-Dez-2017ILEGALIDADE DO ABORTO DOS PORTADORES DE MICROCEFALIAPIMENTEL, JOHNNY RIVERS ALMEIDA
30-Dez-2017A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 165-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIROISIDORO, EULLER FELIPE DE SOUSA

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