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24-Nov-2015O ATUAL TRATAMENTO JURÍDICO-PENAL AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA COMO FATOR DE IMPUNIDADEGOMES, ANIELY RODRIGUES
25-Nov-2015A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 390, I DO TST TENDO COMO FATOR IMPEDITIVO A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO PÚBLICO.SOUZA, IÁSSARA ABRANTES DE
23-Nov-2015A INEFICÁCIA DO TRATAMENTO PENAL DISPENSADO AOS INFRATORES PORTADORES DE TRANSTORNOS MENTAISROCHA, JAMAICA AGUIAR
23-Nov-2015IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A LIMINAR DE AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICOSILVA, GUSTAVO FERREIRA
26-Jun-2015INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM NO ÂMBITO DO DIREITO SUCESSÓRIOOLIVEIRA, FERNANDA SILVA
24-Nov-2015RESPONSABILIDADE CIVIL:SANTOS, GÊNESE OLIVEIRA
3-Jun-2015INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENALVIEIRA, WILLIAN LOPES
23-Nov-2015A INCONSTITUCIONALIDADE DA GREVE PELA POLÍCIA MILITARSANTOS, LUDMILLA SOARES
24-Nov-2015A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASILVA, TAÍS FERREIRA DA
26-Nov-2015A MULTIPARENTALIDADE E O DIREITO DE SUCEDERDIAS, LORENNA AMARAL

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